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Q1959517

Direito Penal Teoria Geral do Delito ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959517 Direito Penal

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

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Q1952905

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | Direito Penal |

Q1952905 Direito Penal

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

Alternativas

deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

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Q1945463

Direito Penal Concurso de Pessoas , Autoria e coautoria , Concurso de crimes , Concurso formal , Crime continuado , Participação ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945463 Direito Penal

Considerando as disposições relativas ao concurso de pessoas e de crimes, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Praticado o crime em coautoria, todos que concorreram à prática delitiva serão punidos de forma idêntica. Apenas ao que, comprovadamente, quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

O crime continuado só é reconhecido quando em causa crimes da mesma espécie, assim considerados os de idêntico tipo penal.

No caso de concurso formal, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, as penas serão aplicadas cumulativamente.

A participação, na modalidade de instigação, é punida, ainda que o crime não chegue a ser, ao menos, tentado.

No caso de participação de menor importância, a critério do Juiz, a pena pode deixar de ser aplicada.

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Q1943265

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943265 Direito Penal

Considere que, ao praticar roubo em um ônibus, o agente tenha submetido ao ato três vítimas, uma sucessivamente à outra, encerrando toda a sua ação ao saltar pela janela do veículo. Nesse caso, houve

Alternativas

roubo na forma de crime continuado.

concurso material heterogêneo de crimes.

roubo na forma de crime único.

concurso material homogêneo de crimes.

concurso formal de crimes.

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Q1941183

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941183 Direito Penal

Quanto ao conceito de crime, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sob o aspecto material, crime seria toda conduta que colide frontalmente com a lei penal editada pelo Estado.

Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito e culpável.

Sob o aspecto formal, conceitua-se crime como aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes tutelados pelo Estado.

O conceito de crime está formal e expressamente positivado no Código Penal, em atenção ao princípio da legalidade.

Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito, culpável e punível.

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Respostas

61: D

62: D

63: C

64: E

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