Questões de Concurso

 Se o juiz reconhecer a extinção da punibilidade no processo penal, é CORRETO afirmar que:

“A”, policial militar experiente e bem treinado, após sua jornada regular de trabalho, foi requisitado com urgência por seu comando, em virtude de uma ocorrência extraordinária que acontecia na periferia da capital: o cidadão “B”, primário, sem antecedentes, trabalhador da construção civil, encostando o que parecia ser uma arma de fogo nas costas da vítima “V”, pedia, como condição para libertá-la, a presença de sua ex-mulher, que o abandonara havia um mês e não atendia sequer aos seus telefonemas. “B” gritava que não tinha nada a perder, que não estava brincando, e que mataria “V” se não fosse atendido. “A” recebera, na convocação, ordens expressas de seu comandante “C” para agir se (e apenas se) houvesse iminente risco da vítima ser morta pela ação de “B”. Aproveitando circunstância e oportunidade que julgava favorável, convencido de que impediria, com sua ação, que a vítima fosse morta, o policial “A”, exímio atirador, postou-se em local de visão privilegiada e, mirando na cabeça de “B”, desferiu um único tiro, acertando, porém, fatalmente, a testa de “V”, prejudicado em sua mira por uma concomitante e inesperada vontade de espirrar. Em virtude do disparo, “V” morreu. Na sequência, “B” se entregou à polícia e disse que jamais teria coragem de matar ninguém, e que só colhera a vítima de refém dominado por violenta emoção, porque apaixonado pela “esposa”, que o abandonara para viver com outro, e saudoso do convívio com os seis filhos em comum; e entregou a “arma” utilizada para dominar a vítima “V”, que, periciada, constatou-se inoperante em seus mecanismos, ineficiente, portanto, para ofender a integridade física de terceiros. Considerando as circunstâncias descritas e as regras em vigor na legislação penal brasileira, assinale a afirmativa correta. 

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especificamente sobre a diferenciação entre o crime doloso e culposo, impera importantes aspectos de distinção. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta. 

Marcos, empresário, 35 anos, reincidente, falsificou documentos contábeis de sua pessoa jurídica de forma a suprimir, todos os meses, os tributos devidos. Essa prática perdurou por todo o funcionamento das atividades empresariais, compreendido o período entre janeiro de 2010 a janeiro de 2015. Cada mês de supressão de tributo ensejou um processo administrativo fiscal, que culminou com o lançamento definitivo dos tributos suprimidos, mês a mês, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020, respectivamente. 

Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva). 

A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023. 

Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta. 

Não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a fórmula que pertence à lei, ao passo que a tipicidade