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Q1980630

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980630 Direito Penal

Quanto à Lei Penal Brasileira, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A Lei Penal Brasileira rotula os menores de 18 anos como totalmente imunes.

Menores de 18 anos de idade podem ser internados por até 5 anos.

Na faixa etária de 18 a 21 anos, nosso Diploma Legal não concede aos infratores regalia de não permanecerem em prisões comuns juntamente com delinquentes adultos.

Não se aplica ao infrator adolescente o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

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Q1980629

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980629 Direito Penal

Em relação à imputabilidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A pena pode ser reduzida em até um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Basta provar a condição de doente mental ou de portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O agente deve ser de fato incapaz de compreender o caráter criminoso do seu gesto ou de determinar-se de acordo com essa forma de entendimento, antes ou depois da ação ou da omissão.

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Q1980628

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980628 Direito Penal

Quanto à inimputabilidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Não é atribuída aos menores de 18 anos.

Não é necessário ter certeza para provar a inimputabilidade.

Não pode ser presumida no contexto forense brasileiro.

Não precisa ser necessariamente provada.

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Q1971688

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971688 Direito Penal

Acerca das teorias do dolo e da culpabilidade, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

Conforme a “teoria extremada, estrita ou rigorosa” da culpabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato deve ser efetiva e não apenas potencial, em distinção à “teoria limitada” da culpabilidade, que se contenta com a consciência potencial.

De acordo com a “teoria limitada da culpabilidade”, o erro sobre elementares normativas do tipo penal não exclui o dolo, exceto em se tratando de elementar que verse matéria “extra-penal”, pois o erro, neste caso, é equiparado ao erro factual, excluindo o dolo.

Segundo a “teoria limitada do dolo”, o erro de proibição, ainda que seja motivado por cegueira jurídica, afasta a culpabilidade.

Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável.

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Q1968396

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade pela embriaguez ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968396 Direito Penal

De acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita é

Alternativas

atenuante de pena.

causa de isenção de pena.

causa de diminuição de pena.

excludente da ilicitude.

indiferente na imputabilidade penal.

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81: A

82: C

83: C

84: D

85: B

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