Questões de Concurso

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial. Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente, culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005. 

Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do resultado no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.