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Q800677

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800677 Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade

Alternativas

deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.

aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

não substitui a pena privativa de liberdade.

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Q791260

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ,

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791260 Direito Penal

Sobre as penas aplicadas no Direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No caso de o Brasil haver declarado guerra contra outro Pais, é possivel a cominação de pena de morte a brasileiro nato.

A pena de morte para os crimes comuns não pode ser instituída, ainda que através de Lei formai, uma vez que tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.

É possivel a instituição de pena de trabalhos forçados - a exemplo do que ocorre com a prestação, por condenados, de serviços em hospitais ou escolas - em substituição a penas restritivas de liberdade.

A Constituição Federal proibe a instituição de pena perpétua.

A pena de banimento é vedada expressamente pela Constituição da República.

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Q762869

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Suspensão condicional da pena. Revogação. ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762869 Direito Penal

Quanto à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:

Alternativas

Durante o prazo de suspensão, o condenado não ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou tenha razões de saúde que justifiquem a suspensão.

O condenado reincidente em crime doloso poderá ter suspensa a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

A suspensão se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

A suspensão não poderá ser revogada em nenhuma hipótese.

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Q684392

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684392 Direito Penal

Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.

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Q667379

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Suspensão condicional da pena. Revogação. ,

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667379 Direito Penal

É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa.

O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz.

O período de prova é o “lapso temporal” no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos, enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.

Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime.

Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o término do período de prova.

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101: D

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