Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 22

Q932149

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932149 Direito Penal

O efeito da condenação de

tornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos.

perda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático.

perda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil.

incapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado.

perda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença.

Q464364

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464364 Direito Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado

mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

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