Questões de Concurso
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( ) O crime de dano é sempre apenado com reclusão. ( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ( ) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue.
No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no
tocante aos menores de 18 anos de idade.
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.