Questões de Concurso
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No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue.
Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei
penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação
da continuidade ou da permanência.
Sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Policial rodoviário federal que, em vistoria realizada em
rodovia federal, identifique veículo com motor apresentando
sinais de raspagem e supressão de algoritmos, estará diante
de possível crime comum.
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Suponha que, em determinado estabelecimento prisional, um
visitante de preso estivesse sob suspeita de estar cometendo
um crime e, ao ter sido abordado, tenha atribuído a si falsa
identidade perante a autoridade policial. Nessa situação, se a
falsa atribuição tiver ocorrido como autodefesa, a conduta
será atípica penalmente.
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