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Q2395614

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395614 Direito Penal

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

Alternativas

São consideradas drogas qualquer substância ou produto capaz de causar dependência, independentemente de sua especificação em lei ou em lista editada pelo Poder Executivo da União.

O Sisnad atuará em subordinação ao SUS e aos Suas.

Um dos objetivos do Sisnad é promover a retirada de circulação e reclusão de agentes propagadores do comércio de drogas, de usuários e defensores da legalização do uso.

A formulação da Política Nacional sobre Drogas é de competência de cada Município.

A coordenação do Sisnad é de competência da União.

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Q2395607

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395607 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O sofrimento mental com o fim de obter informação da vítima, causado pelo constrangimento mediante emprego de violência ou grave ameaça, também é uma forma de tortura.

É conduta considerada crime de tortura a prática de constranger alguém mediante ameaça, ainda que leve, para provocar ação, mesmo que de natureza não criminosa.

O crime de tortura cometido contra gestante tem sua pena aumentada de um quarto a um meio.

Se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada até o dobro cominado.

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, mas pode ser afiançado em algumas situações previstas em lei.

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Q2395606

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395606 Direito Penal

Adella foi impedida pela proprietária de um famoso salão de cabeleireiras de sua cidade de entrar em seu estabelecimento, sob a alegação de que Adella era colombiana. Adella, então, procurou a autoridade policial e registrou a ocorrência com base na Lei nº 7.716/1989. Caso condenada, a proprietária do salão poderá sofrer pena de:

Alternativas

Detenção, de um a três anos.

Reclusão, de um a três anos.

Detenção, de dois a cinco anos.

Reclusão, de dois a cinco anos.

Detenção, de seis meses a um ano.

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Q2395605

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395605 Direito Penal

Entre os crimes narrados abaixo, assinale o único que não é classificado pela Lei nº 8.072/1990 como um crime hediondo:

Alternativas

Homicídio não qualificado, contra pessoa comum, mas praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra o sobrinho de agente de polícia civil, em razão dessa condição.

Constranger alguém, mediante ameaça de tirarlhe a vida, a permitir que o agressor pratique ato libidinoso contra a vítima.

Epidemia, ainda que sem resultado morte.

Furto de valores guardados em cofre bancário mediante o uso de dinamites.

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Q2394778

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394778 Direito Penal

Tendo em conta as situações hipotéticas elencadas e a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O agente penitenciário que impede o advogado de comunicar-se com o seu cliente preso, pratica o crime de violação de prerrogativa do advogado, excepcionada a situação em que o preso se encontrar incomunicável, por falta grave.

O auditor fiscal que, em depoimento judicial, presta informações inverídicas a respeito de autuação fiscal, com a finalidade de prejudicar o acusado, em tese, pratica o crime de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo (art. 29, da Lei n^o 13.869/2019).

O particular que prende pessoa em flagrante delito e não impede que a ação seja filmada por populares, implicando exposição vexatória, em tese, pratica o crime de constrangimento ao preso (art. 13, inciso II, da Lei n^o 13.869/2019).

O particular que, em conjunto com o agente policial, introduz em local de ocorrência de crime, objetos com DNA e digitais de pessoa diversa, com o fim de incriminá-la, em tese, comete o crime de fraude processual (art. 23, da Lei n^o 13.869/2019).

O serventuário cartorário que, por excesso de trabalho, deixa de submeter à apreciação do Juiz, pedido de liberdade provisória, em tese, comete o crime de impedimento ou retardamento de pleito de preso à autoridade competente (art. 19, da Lei n^o 13.869/2019).

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Respostas

136: E

137: A

138: B

139: D

140: D

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