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Q2181900

Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181900 Direito Penal

Sobre os crimes em espécie, diante das situações hipotéticas apresentadas a seguir, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Mário fez declaração falsa sobre fatos, para eximir-se parcialmente do pagamento do tributo devido, razão pela qual deve responder por crime tributário, desde que efetuado o lançamento definitivo do tributo suprimido.

Moisés, servidor público, valeu-se de interposta pessoa para patrocinar o interesse ilegítimo de seu amigo Marcelo, a pedido deste, perante o órgão público em que trabalha. Nesse caso, Moisés e Marcelo incidem no mesmo tipo penal.

Moacir, ordenador de despesas, após inscrever em restos a pagar montante superior ao permitido em lei, no exercício financeiro subsequente, deixou de promover o cancelamento respectivo. Assim, deve responder por crime único.

Márcio, no exercício da função pública, emitiu certidão com informações em desacordo com a realidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, devendo responder pela falsidade material.

Marcos, servidor público comissionado, nos 180 primeiros dias do mandato do Chefe do Poder Executivo, executou ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, devendo ser responsabilizado por crime contra as finanças públicas.

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Q2117216

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Imputação objetiva , Consumação e tentativa , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Sanções penais , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117216 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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Q2116627

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Distinções entre a pena e a medida de segurança , Espécies de Medida de Segurança ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116627 Direito Penal

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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Q2113546

Direito Penal Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113546 Direito Penal

Texto associado

De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2068816

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068816 Direito Penal

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.

Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.

Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.

Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

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