Questões de Concurso
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O homicídio e a lesão corporal são classificados como crimes contra a pessoa.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Do ponto de vista do Direito Penal, pode-se dizer que Gleicilene incorreu em:
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.