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Q1638728

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Descriminantes Putativas ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638728 Direito Penal

Leia atentamente as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

Alternativas

O erro de proibição mandamental refere-se ao erro acerca de um pressuposto fático de uma causa de justificação. Neste caso, se vencível, excluirá o dolo, sendo possível a punição a título de culpa e se for invencível, excluirá dolo e culpa.

O erro de proibição indireto refere-se ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma norma penal incriminadora e, no caso de ser inevitável, será excluído o dolo e a culpa.

A legítima defesa putativa, seja para a teoria limitada ou extremada da culpabilidade, será sempre excludente de ilicitude ou antijuridicidade.

O erro mandamental é aquele que ocorre nos crimes omissivos, podendo haver o erro mandamental em qualquer crime omissivo, próprio ou impróprio.

A embriaguez voluntária ou a culposa quando plena ou completa isentará o sujeito de responsabilidade penal face a ausência total de imputabilidade penal.

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Q1636789

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade pela embriaguez ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636789 Direito Penal

Marcos foi parado em uma blitz da lei seca e foi preso em flagrante por embriaguez após ser submetido ao bafômetro. A Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu art. 2º, descreve: “A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.” Esse tema está vinculado à teoria da “actio libera in causa”, também chamada de Teoria da ação livre na causa, essa teoria afirma que

Alternativas

quem está em estado de embriaguez completa e fortuita não responde pelo crime.

a vontade do agente que comete o crime no estado de embriaguez voluntária e sua imputabilidade devem ser avaliadas em momento anterior à ingestão da bebida alcoólica.

é possível imputar crime ao doente mental que pratica a conduta em momentos de lucidez.

o agente que se embriaga de maneira preordenada poderá ter sua pena agravada.

o estado de embriaguez do agente, quando não houver perito oficial, deverá ser atestado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de nível superior.

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Q1636784

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636784 Direito Penal

Poucos temas em Medicina Legal são tão permeados por noções de Direito quanto o estudo da imputabilidade penal e a consequente responsabilidade. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade penal é atribuição pericial, através de diagnóstico ou prognóstico de uma conclusão médicolegal.

No Brasil, são aceitos três tipos de critérios norteadores de verificação de imputabilidade: critério biológico, critério psicológico e critério biopsicológico.

A imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um ato punível.

A responsabilidade penal é um pré-requisito da imputabilidade penal.

Todos os menores de 18 anos são considerados inimputáveis.

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Q1636783

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636783 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Emoção e paixão excluem a imputabilidade.

João é usuário de crack e tem sua dependência atestada em laudo, portanto João é considerado inimputável.

Eduardo, durante uma confraternização com seus amigos, fez uso de grande quantidade de álcool e se envolveu em um acidente. Durante a perícia, foi atestado que o mesmo estava com sua capacidade de determinação reduzida, portanto a pena do Eduardo pode ser reduzida de um a dois terços.

Embriaguez completa e fortuita é causa excludente de imputabilidade.

Fernanda durante uma festa eletrônica teve, sem conhecimento, dois comprimidos de ecstasy colocados em sua bebida, após sair do evento, dirigiu em alta velocidade e ao ultrapassar um sinal vermelho, atropelou um ciclista. Fernanda pode ser considerada inimputável se for comprovado, durante perícia médica, que a mesma era inteiramente incapaz de entender ou de determinar durante a ação.

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Q1636782

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636782 Direito Penal

Quanto à responsabilidade penal, é correto afirmar que

Alternativas

o agente maior de idade, portador de doença mental não responde criminalmente.

o agente maior de idade, portador de doença mental, não responde se no momento da omissão for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

não responde o agente, portador de doença mental, que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

é isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não era inteiramente incapaz de entender ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

o agente portador de doença mental, menor de idade, responde penalmente se, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato.

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