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Q1396115

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição da pena de multa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396115 Direito Penal

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.

A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.

A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

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Q1396114

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Anistia, graça e indulto , Perempção , Renúncia , Perdão do ofendido , Retratação do agente , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396114 Direito Penal

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.

O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

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Q1392776

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392776 Direito Penal

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

Alternativas

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

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Q1384804

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384804 Direito Penal

É(são) causa(s) de extinção da punibilidade presente(s) apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada:

Alternativas

perdão do ofendido;

perdão do ofendido e decadência;

decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido;

perdão judicial e perdão do ofendido;

perdão judicial, perdão do ofendido e renúncia ao direito de queixa.

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Q1357480

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357480 Direito Penal

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

Alternativas

É vedada.

É causa de extinção da punibilidade.

Representa caso de anistia.

Representa caso de indulto.

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

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201: D

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203: D

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