Questões de Concurso
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As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
Suponha que Maria, servidora pública do Distrito Federal,
tenha-se apropriado ilicitamente de um computador portátil
usado no seu local de trabalho e, em seguida, efetuado a
venda desse equipamento. Nesse caso, a conduta de Maria
pode ser classificada como crime de dano, comissivo,
próprio e instantâneo.