Questões de Concurso
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Q2374470
Direito Penal
É dever da pessoa condenada:
Q2374469
Direito Penal
Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No
entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo
qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e
verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:
Q2374461
Direito Penal
Considere os casos a seguir:
1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro.
2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos.
3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES.
4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael.
Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:
1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro.
2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos.
3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES.
4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael.
Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:
Q2374459
Direito Penal
Fernando, com 20 anos de idade à época do fato, foi preso em flagrante em 10 de abril de 2011 pela prática do delito de receptação
simples (art. 180, caput, do CP), tendo sido solto por se tratar de indiciado primário acusado de delito cuja pena é de 1 a 4 anos. Recebida
a denúncia em 10 de agosto de 2013, foi determinada a citação do réu. Ante a sua não localização, o juiz determinou a citação por edital.
Não tendo Fernando comparecido e nem constituído defensor, foi determinada a suspensão do feito em 15 de julho de 2014, nos termos
do art. 366 do CPP. Em 15 de abril de 2021, Fernando foi preso por outro processo e foi citado do presente feito, que voltou a correr.
Realizada a audiência de instrução, foi publicada sentença em 15 de agosto de 2021, condenando Fernando à pena de um ano de
reclusão, no regime aberto. A sentença transitou em julgado para a acusação em 15 de setembro de 2021, tendo a Defesa apelado. Foi
negado provimento ao recurso de defesa e a sentença transitou em julgado para ambas as partes em 15 de maio de 2023. Realizada
audiência de ingresso no regime aberto em 17 de agosto de 2023, seria possível alegar prescrição da pretensão
Q2374456
Direito Penal
Configura crime de abuso de autoridade: