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Q1856343

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856343 Direito Penal

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.

Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.

O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

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Q1856340

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856340 Direito Penal

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

Alternativas

no que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultado.

segundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.

Segundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

sobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.

a teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).

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Q1855775

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855775 Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.

Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.

O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.

A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.

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Q1855771

Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855771 Direito Penal

Constituem elementos do tipo objetivo:

Alternativas

elementos descritivo e normativo;

objeto material e objeto jurídico;

conduta verbal e sujeito;

ação ou omissão e elementares;

núcleo do tipo e verbo do tipo.

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Q1855770

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Q1855770 Direito Penal

O tipo penal é a ferramenta fundamental para limitar o poder punitivo do Estado e determinar a liberdade de conduta dos cidadãos.
Compõem o conceito de sujeitos da conduta típica:

Alternativas

autor, réu e juiz;

juiz, promotor, defensor e réu;

sujeito ativo, sujeito passivo e o Estado;

juiz, promotor e réu;

agente, vítima e testemunha.

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251: A

252: C

253: A

254: A

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