O documento emanado de entidade paraestatal, o título
ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento
particular, para fins de falsidade, são equiparados a
Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública,
falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer
papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se
condenado o sujeito deve pagar uma pena de:
De acordo com a Lei 2.848/40, omitir, em documento
público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
é uma característica criminal: