Questões de Concurso

Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro, sobretudo se é precedido de consentimento da gestante.

Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.

Mãe que intencionalmente deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte por inanição, pratica crime comissivo por omissão.

Nos crimes perpetrados contra pessoa maior de sessenta anos, incidirá a agravante de um terço da pena, exceto no caso de injúria.

No crime de difamação admite-se a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Qualquer infração penal pode figurar como antecedente do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Se um fato estiver previsto como crime na LSN e no CP, devem-se levar em consideração, para o efeito de aplicação da LSN, a motivação e os objetivos do agente, a lesão real ou potencial à integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o estado de direito e a pessoa dos chefes dos poderes da União e dos estados brasileiros.

A decisão declaratória de falência e a constituição definitiva do crédito tributário são condições objetivas de punibilidade.

Para o STF, haverá bis in idem na aplicação das agravantes do concurso de pessoas ao crime de associação em bando ou quadrilha.

A suspensão condicional do processo pode ser aplicada ao crime de calúnia praticado por meio que facilite a divulgação da informação.

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que expõe para venda, em seu estabelecimento comercial, sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada.

Dispõe o CP que a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Como o art. 225 da CF prevê que todos os cidadãos têm a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, não é necessário que se comprove que o agente podia e devia agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.

No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário.

Considere a seguinte situação hipotética.
Anastácia, agindo na qualidade de prefeita de município, de forma dolosa, ciente da ilicitude e das conseqüências de sua conduta, voluntária e indevidamente, permitiu a utilização de dois microônibus públicos, em proveito próprio e de terceiros, para fins particulares.
Nessa situação, considerando o pequeno prejuízo, relativo apenas ao combustível, é possível se aplicar o princípio da insignificância para se excluir a tipicidade.

Pratica crime contra a honra, previsto na Lei de Imprensa, o jornalista que se limita a transmitir a manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, independentemente da vontade de caluniar ou difamar o ofendido, pois a ratificação da manifestação é conduta que se amolda à descrição típica prevista em lei.

desacato.

calúnia.

injúria qualificada em razão de utilização de elemento raça.

crime específico previsto na Lei n.º 7.716/1989. 

difamação.