Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas
diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo
Comando do Exército, simplificando o processo para o
cidadão comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que: