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Q1767736

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes comuns, próprios e de mão própria ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767736 Direito Penal

Em matéria de CRIMES MONOSSUBJETIVOS, QUANDO COMETIDOS POR MAIS DE UM AGENTE, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Paciente que instiga médico a não comunicar às autoridades sanitárias a existência da Covid-19 não é partícipe do crime de Omissão de Notificação de Doença (art. 269 do CP), porque se trata de delito de omissão própria.

É possível a coautoria em crimes próprios.

Para a adequação típica da coautoria, é dispensável o art. 29 do Código Penal.

O coautor funcional, para a teoria do domínio do fato, equivale ao partícipe para a teoria restritiva, porque colabora com o crime sem participar concretamente da execução.

Não é indispensável a homogeneidade subjetiva na participação.

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Q1761839

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761839 Direito Penal

De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?

Alternativas

Punição retrospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição retrospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição prospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição contemporânea; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição prospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

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Q1761803

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial , Crimes contra o patrimônio , Roubo , Crimes contra a propriedade imaterial , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro de vulnerável , Legislação Penal Especial ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761803 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

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Q1761798

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761798 Direito Penal

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.

A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.

O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.

Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.

No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.

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Q1761796

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761796 Direito Penal

No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.

O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.

Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.

O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.

A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.

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