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Q1767747

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767747 Direito Penal

No que toca ao ITER CRIMINIS, pode-se ASSEVERAR que:

Alternativas

Para o nosso Código Penal, há atos de execução, próprios da tentativa, assim que se inicia a realização do tipo.

A culpa é incompatível com o conatus e, por isso, não há classe de crimes culposos a que a nossa legislação penal confira punibilidade à tentativa.

Podem coexistir tentativa idônea, branca e perfeita.

Tanto para quem considera a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15 do CP) como causa de exclusão de tipicidade, quanto para quem os refuta causa de exclusão de punibilidade, a chamada tentativa abandonada não se comunica ao coautor ou partícipe que nada fez para evitar o resultado.

Não pode haver tentativa de crime qualificado pelo resultado.

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Q1767741

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767741 Direito Penal

Quanto às TEORIAS DO CRIME, pode-se ASSEVERAR que:

Alternativas

O modelo Neokantista, da teoria teleológica do delito, manteve o dolo natural e a culpa strictu sensu na culpabilidade, acrescentando a esta, apenas, o elemento exigibilidade de conduta conforme o Direito.

Para o finalismo, o juízo de culpabilidade deve recair sobre o fato.

O funcionalismo sistêmico preconiza que a missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da prevenção geral ou especial.

Na visão do funcionalismo teleológico, a responsabilidade, como condição para a sanção, exige, além da análise dos requisitos da culpabilidade, o juízo da necessidade da pena.

Conceito central para a moderna teoria significativa da ação é o papel que cada pessoa tem, em uma vida em sociedade, restringindo-se a possibilidade de responsabilização penal ao seu conhecimento e aos seus limites.

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Q1767738

Direito Penal Tipicidade , Imputação objetiva ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767738 Direito Penal

Para a TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA:

Alternativas

Se um cliente bancário consegue vultoso empréstimo, dentro das normas da Casa de crédito, confidenciando ao gerente que empregará o recurso para comprar cocaína e revender, este será partícipe do tráfico.

Se dois indivíduos moradores da mesma república que a vítima são contratados para matá-la, por envenenamento, sem saberem um do outro, e ministrarem a substância na bebida, sequencialmente, em quantidade insignificante para a finalidade, em virtude da chegada repentina de terceiros, vindo a produzir-lhe o resultado letal, dada a soma das doses, ambos responderão por homicídio consumado.

Os ofendículos podem excluir a tipicidade ou a ilicitude, ocorrendo, na primeira hipótese, apenas quando o dissenso for elementar do tipo.

Quando o autor, após desferir golpes de faca contra a vítima, desejando matá-la, vê que ela desfaleceu e, imaginando-a já sem vida, põe fogo no local para ocultar o fato, verificando-se, pelo laudo, que o óbito se deu pelas queimaduras e não pelos ferimentos, ele não responde pela consumação do crime.

O nexo de causalidade material deixou de ter relevância jurídico-penal.

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Q1767734

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Erro de tipo acidental , Descriminantes Putativas ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767734 Direito Penal

O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

Alternativas

Quando determinado, o terceiro responde a título de dolo.

Requer, como critério de aferição da escusabilidade, o homo medius colocado no lugar do agente.

Se recair sobre a existência ou os limites da posição de garantidor, excluirá o dolo.

Sobre o objeto material, não afeta a responsabilidade penal do agente, porque ele sempre responde pelo crime que pretendia cometer.

Se putativo, não afasta o dolo.

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Q1761802

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Concurso de crimes , Concurso formal , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761802 Direito Penal

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.

Os crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

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