Questões de Concurso
Foram encontradas 1.553 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Do ponto de vista do Direito Penal, pode-se dizer que Gleicilene incorreu em:
Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.