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Q243881

Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243881 Direito Penal

Aponte a alternativa correta:

Alternativas

A fé pùblica é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de "falsificação de documento público''.

Para que se possa falar em desistência veluntária é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução. Caso ainda se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada uma tentativa.

"falsificação de documento público": trata-se de crime comum apenás no que diz respeito ao sujeito ativo; doloso e comissivo.

Segundo jurisprudência dominante do STJ, o crime de "falsifícação de documento público" se consuma com a efetiva falsificação ou alteração do documento, exigindo-se, ainda, para sua configuração, o uso ou a efetiva ocorrência de prejuízo.

Segundo entendimento do STJ, para a caracterização do delito de falsidade, necessária a demonstração de prejuízo e da potencialidade.

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Q239460

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Outras falsidades ,

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239460 Direito Penal

Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que:

Alternativas

Não incide aumento de pena se o fato é cometido por funcionário público

A conduta punível e descrita no tipo penal é somente aquela de "utilizar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei

Embora o entendimento predominante no STF seja no sentido de que a "cola eletrônica" não constitui estelionato nem falsidade ideológica, tem preponderado na doutrina mais moderna, a tese de que tal comportamento enquadra-se no tipo penal do art. 311-A do Código Penal

A modalidade culposa somente poderá se configurar quando o sujeito ativo agir com negligência

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Q236564

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Sequestro ou cárcere privado , Crimes contra a organização do trabalho , Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público , Crimes contra a administração pública , Fraude processual ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236564 Direito Penal

Escolha a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No cárcere privado o bem jurídico tutelado é a liberdade individual, caracterizando-se o crime mesmo quando a privação da liberdade ocorre com o consentimento da vítima, validamente manifestado.

Para os efeitos penais previstos no tipo “falsificação de documento público”, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência.

O crime de fraude processual se constitui em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

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Q236221

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Petrechos para falsificação de moeda ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236221 Direito Penal

Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá

Alternativas

pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.

unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.

pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.

pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.

unicamente pelo crime de moeda falsa.

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Q236128

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236128 Direito Penal

Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situação, as ações praticadas por Luiz — guardar e introduzir em circulação moeda falsa — configuram crime único.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

481: A

482: C

483: A

484: E

485: C

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