Questões de Concurso
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Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as causas de aumento de pena são analisadas, pelo juiz, na: