“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios
e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas,
planos, programas, ações e projetos sobre drogas,
incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas
sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O
texto em questão se refere ao
Considerando a reincidência em crime de abuso de
autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso
de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo,
mandato ou função pública, pelo período de
Considere que X é integrante das Forças Armadas; Y é
agente operacional da Agência Brasileira de Inteligência; e Z é
policial rodoviário federal. Nesse caso, é possível afirmar que
Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razão
da prática de tortura. Em busca da liberdade provisória, o seu
advogado ofereceu, na Delegacia, R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a título de fiança. Nesse caso, é possível afirmar que