Questões de Concurso Sobre direito penal para juiz de direito
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Q1826211
Direito Penal
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Q1826209
Direito Penal
Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime
prisional quando tiverem cumprido ao menos
Q1826208
Direito Penal
No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:
Q1826206
Direito Penal
Quanto ao livramento condicional,
Q1826205
Direito Penal
A ação penal é pública condicionada
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