Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em
diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem
direitos individuais, como a submissão de alguém a
constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de
conversa telefônica sem autorização judicial, conforme
previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como
uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos
cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse
de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou
dignidade das pessoas.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas
específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º,
prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos.
Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um
sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de
60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é
cometido por agente público. Essa tipificação de penas
específicas serve como um instrumento de dissuasão e
punição para aqueles que cometem atos de tortura,
garantindo que tais condutas sejam severamente
punidas e desencorajadas na sociedade.
Julgue o item a seguir.
A receptação é um crime contra o patrimônio que envolve
a compra, recebimento ou ocultação de bens
provenientes de atividades criminosas, com o
conhecimento de sua origem ilícita. Esse crime contribui
para a impunidade ao facilitar a circulação de bens
roubados ou furtados, tornando mais difícil a recuperação
desses itens. Assim, a receptação não apenas afeta o
patrimônio, mas também perpetua a prática criminosa ao
dar suporte indireto aos atos de furto e roubo.
Julgue o item a seguir.
Dentro dos crimes contra a pessoa, a lesão corporal é
definida como qualquer dano que afete a funcionalidade
normal do corpo humano, tanto anatomicamente quanto
fisiologicamente. No entanto, nem todo dano físico
resulta em mudanças nos tecidos, por isso é importante
considerar a proteção da integridade física e da saúde.
Outro ponto importante é que causar doença ou
enfermidade é considerado uma forma de lesão corporal.
Por isso, ao julgar uma situação, os efeitos prejudiciais
das ações devem ser ponderados.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os
crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a
segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do
delito, as penas podem variar desde detenção até
reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes,
como o homicídio qualificado, podem resultar em pena
de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à
vítima, como medidas cautelares e programas de
assistência psicossocial, também são previstas pela lei.