Questões de Concurso

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A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuais, como a submissão de alguém a constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, conforme previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou dignidade das pessoas. 

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A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º, prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos. Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de 60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é cometido por agente público. Essa tipificação de penas específicas serve como um instrumento de dissuasão e punição para aqueles que cometem atos de tortura, garantindo que tais condutas sejam severamente punidas e desencorajadas na sociedade.

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A receptação é um crime contra o patrimônio que envolve a compra, recebimento ou ocultação de bens provenientes de atividades criminosas, com o conhecimento de sua origem ilícita. Esse crime contribui para a impunidade ao facilitar a circulação de bens roubados ou furtados, tornando mais difícil a recuperação desses itens. Assim, a receptação não apenas afeta o patrimônio, mas também perpetua a prática criminosa ao dar suporte indireto aos atos de furto e roubo. 

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Dentro dos crimes contra a pessoa, a lesão corporal é definida como qualquer dano que afete a funcionalidade normal do corpo humano, tanto anatomicamente quanto fisiologicamente. No entanto, nem todo dano físico resulta em mudanças nos tecidos, por isso é importante considerar a proteção da integridade física e da saúde. Outro ponto importante é que causar doença ou enfermidade é considerado uma forma de lesão corporal. Por isso, ao julgar uma situação, os efeitos prejudiciais das ações devem ser ponderados.

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A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do delito, as penas podem variar desde detenção até reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes, como o homicídio qualificado, podem resultar em pena de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial, também são previstas pela lei.