Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio
estabelecido no art. 2º do Código Penal, permitindo que
uma lei posterior, que deixa de considerar um fato como
crime ou que de alguma forma beneficia o réu, seja
aplicada a fatos anteriores, inclusive àqueles já julgados.
Esse princípio reforça o compromisso do Direito Penal
com a justiça e a proporcionalidade das penas.
Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio
que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável
ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse
princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a
garantir que avanços legislativos que discriminem
condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações
passadas, beneficiando indivíduos previamente
condenados ou processados.
Julgue o item a seguir.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva
legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias
a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o
que compromete a clareza e a precisão necessárias para
a validade de uma norma penal.
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