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Q2287213

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287213 Direito Penal

Assinale a alternativa que descreve corretamente um delito que está previsto no título dos Crimes contra a Administração Pública, mais precisamente no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral no Código Penal Brasileiro.

Alternativas

Pratica o crime de corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Pratica o crime de condescendência criminosa a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Pratica o crime de prevaricação solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

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Q2287212

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287212 Direito Penal

O título II, do Código Penal, trato dos crimes contra o patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está em sintonia com as prescrições contidas no Código Penal referente aos crimes de furto, dano e estelionato.

Alternativas

O crime de estelionato praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos de idade é ação penal pública incondicionada

O Código Penal admite a modalidade culposa do crime de dano

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

Não configura o crime de furto de coisa comum a conduta de subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum

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Q2287211

Direito Penal Lesões corporais ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287211 Direito Penal

Com relação ao crime de lesões corporais, previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços

É considerada lesão corporal de natureza gravíssima se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função

É considerada lesão corporal de natureza grave se resulta deformidade permanente

Não se admite a modalidade culposa para o crime de lesão corporal

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Q2287210

Direito Penal Crimes contra a vida , Aborto ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287210 Direito Penal

Beltrana, uma mulher com 23 anos de idade, que está namorando com Cicrano, rapaz com 25 anos de idade, há 5 anos, e desse relacionamento ficou grávida, e hoje conta com 2 (dois) meses de gestação e, por livre e espontânea vontade, resolve interromper a sua gravidez e provoca, por si só, e à revelia de Cicrano, o aborto. Nesses termos, conforme previsão no Código Penal Brasileiro, é certo afirmar que:

Alternativas

o aborto provocado por Beltrana é um fato atípico

Beltrana, em razão do estado puerperal, deve responder pelo crime de infanticídio

Cicrano deverá responder pelo crime de abandono de incapaz

o aborto provocado por Beltrana é crime de mão própria

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Q2287208

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |

Q2287208 Direito Penal

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

Configura o delito de violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência apenas

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

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