“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios
e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas,
planos, programas, ações e projetos sobre drogas,
incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas
sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O
texto em questão se refere ao
Considerando a reincidência em crime de abuso de
autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso
de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo,
mandato ou função pública, pelo período de