Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Nesse caso, a flexibilização da avença contratual será admitida se houver a previsão da hardship clause.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Se a ação tiver sido proposta no Chile e a justiça chilena tiver expedido uma carta rogatória para ser cumprida no Brasil, admitir-se-á, nesse caso, a aplicação excepcional da legislação do país rogante por parte do país rogado.
De acordo com o direito brasileiro, se o casamento for celebrado no Brasil, a ele será aplicada a legislação brasileira quanto às formalidades da celebração.