Questões de Concurso

As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:

Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;

III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;

IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

Estão corretas apenas as sentenças:

Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:

Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria de projeto de Decreto-Legislativo

As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às