Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça
Foram encontradas 119 questões
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se seguem.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002. Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.
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