Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça

Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.

A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.

Considerando que o direito constitucional, no Brasil, veda, como norma, a extradição de brasileiros, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta.

Quanto à defesa administrativa e judicial do consumidor, assinale a opção correta.

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.