Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à tutela de urgência, não tendo havido resistência à liminar concedida, o juiz, depois da efetivação da medida, extinguirá o processo, conservando-se a eficácia da medida concedida, sem que a situação fique protegida pela coisa julgada.

A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão de direito real de uso; e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão, são direitos reais.

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.

As licitações dos serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deverão adotar obrigatoriamente os tipos "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço", e devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo.