Questões da Prova CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
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Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A representação da vítima do abuso, mesmo que
desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para
subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação
penal.
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na
esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso
até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões
conflitantes.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela
nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez
que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade
aquela que depende tanto da manifestação da vontade do
estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder
Executivo.
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever
da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o
servidor público que, em consequência de desafeição com
determinado cidadão, negar publicidade de um ato oficial.