Nos termos da Lei n°
9.433/1997, a competência para
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados aos recursos hídricos é do
De acordo com a Lei n° 7.492/1986, quando o crime tiver
sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina
e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer,
no processo, o seu ingresso como
Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações
brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou
órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o
proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação,
EXCETO as de
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados
pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais
Regionais do Trabalho NÃO poderão
Para os contratos de trabalho regidos pela Lei
n° 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta
Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa
de