Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que
Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de
tal impugnação se o ato em questão
A NR-21 estabelece diretrizes e requisitos para trabalho a céu aberto. Nessa especificação contemplam-se moradias para os
trabalhadores. Essas moradias deverão contar com pelo menos um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário. Essa
norma especifica que as fossas negras deverão estar, no mínimo, a