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Q626021

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626021 Direito Administrativo

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal nº 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

Alternativas

As autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;

Também estão dispensados do cumprimento da Lei Federal nº8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;

O município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;

Fere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;

O procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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Q626020

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Q626020 Controle Externo

A fiscalização do município deve ser feita mediante os sistemas de controle interno e pelo controle externo. A esse respeito, marque o item incorreto:

Alternativas

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto por representantes eleitos;

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, já que a Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas municipais;

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

Os sistemas de controle interno do Município devem ser feitos de acordo com sua estrutura administrativa, utilizando-se geralmente de órgãos de corregedoria;

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve apresentar cada ano, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q626019

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q626019 Direito Constitucional

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

Alternativas

Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;

Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;

Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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Q626018

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Q626018 Direito Constitucional

Os parâmetros de uso e ocupação são essenciais para a promoção das funções de moradia, trabalho, transporte e lazer que devem caracterizar uma cidade, por isso é fundamental que:

Alternativas

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo urbano e na análise do estudo de impacto de vizinhança;

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no estudo de impacto ao meio ambiente e no pedido de licença para construir;

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor participativo, nos programas de casas populares e no programa de transporte urbano;

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no pedido de licença ambiental e no pedido de licença para construir;

os parâmetros de uso e ocupação sejam determinados pela Prefeitura Municipal observando as necessidades dos munícipes.

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Q626017

Legislação Municipal

Q626017 Legislação Municipal

Ao município de São Gonçalo do Amarante será possível modificar índices e características do uso e ocupação:

Alternativas

para aplicação do IPTU progressivo;

para a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança;

para aplicar o instituto da outorga onerosa do direito de construir;

para as operações urbanas consorciadas;

para exigir a edificação compulsória.

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