Questões de Concurso Comentadas para IDIB

Q3177757

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177757 Direito Administrativo

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, revogando importantes legislações anteriores. Com base no texto da nova lei, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é um critério de desempate em licitações, mas os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, independentemente de terem celebrado contratos com a administração pública anteriormente.

B

A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, estendendo suas novas diretrizes a todas as entidades da administração pública, incluindo as empresas estatais que, por sua vez, ficam subordinadas integralmente às novas disposições.

C

A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de aplicação de suas disposições às empresas estatais em casos específicos, como na alienação de bens públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à gestão de dívida pública e operações de crédito, que são reguladas por normativas próprias.

D

A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol de princípios a serem observados nas licitações, incluindo, entre outros, os princípios do planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, que não constavam na Lei nº 8.666/1993.

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Q3177754

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177754 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento participativo é uma metodologia que visa aumentar a inclusão cidadã no processo orçamentário e promover a transparência na administração pública. Avalie as seguintes afirmações sobre o orçamento participativo e identifique a alternativa correta.

A

Orçamento Participativo é um sistema onde a população tem um papel consultivo limitado, fornecendo apenas feedback em documentos pré-elaborados pelo governo, sem possibilidade de influenciar diretamente as decisões sobre a alocação de recursos ou a definição de prioridades orçamentárias.

B

Orçamento Participativo geralmente é implementado em esferas de governo federal ou estadual, onde o processo é concentrado e as decisões são tomadas exclusivamente por um pequeno grupo de representantes eleitos, sem a participação direta da população local na formulação do orçamento.

C

Orçamento Participativo é utilizado para a definição de políticas fiscais e de longo prazo, e não se concentra na alocação de recursos para projetos e serviços locais específicos. Em vez disso, ele se dedica exclusivamente a ajustar a carga tributária e a política de financiamento governamental.

D

Orçamento Participativo envolve a criação de fóruns e assembleias onde os cidadãos podem propor, discutir e votar em prioridades para alocação de recursos em nível local. Essa técnica é projetada para melhorar a equidade na distribuição de recursos e promover maior accountability através da participação direta da comunidade nas decisões orçamentárias.

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Q3177753

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177753 Contabilidade Geral

A seguir, é apresentada uma Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) simplificada de uma empresa para o ano encerrado em 31 de dezembro:
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando a análise comparativa do fluxo de caixa previsto e realizado, assinale a alternativa correta.

A

O fluxo de caixa operacional foi inferior ao previsto principalmente devido a uma redução inesperada nos pagamentos a fornecedores, o que impactou negativamente o caixa líquido das operações.

B

Apesar das variações nos fluxos de caixa operacionais e de financiamento, o aumento líquido de caixa não atingiu o valor previsto, em parte devido à menor receita de vendas e ao maior pagamento a fornecedores.

C

A diferença no fluxo de caixa das atividades de financiamento se deve ao pagamento de dividendos ter sido menor do que o previsto, permitindo que o aumento líquido de caixa fosse positivo.

D

O fluxo de caixa das atividades de investimento apresentou um resultado melhor do que o previsto, principalmente devido à compra de máquinas por um valor menor do que o estimado.

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Q3177752

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177752 Administração Financeira e Orçamentária

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) desempenha um papel crucial na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Federal, sendo utilizado para assegurar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Além de suas funções principais, o SIAFI também é responsável por integrar informações de diferentes órgãos e entidades. Considerando os múltiplos objetivos e funcionalidades do SIAFI, assinale a alternativa correta.

A

O SIAFI limita-se à execução orçamentária e financeira, sem incluir funcionalidades para a programação financeira ou o controle da dívida pública, que são gerenciados por sistemas especializados fora do SIAFI.

B

O SIAFI proporciona a padronização de métodos e rotinas de trabalho, sem retirar a autonomia do gestor público, o que permite que o sistema seja flexível o suficiente para atender às diferentes necessidades dos órgãos executores.

C

O SIAFI é utilizado exclusivamente pelos órgãos centrais de controle interno, sendo inacessível para outros níveis de administração pública, como os órgãos setoriais e seccionais, que utilizam sistemas descentralizados e independentes para suas operações.

D

O SIAFI permite o registro contábil e controle diário das operações financeiras apenas do Governo Federal, excluindo qualquer integração com balancetes de estados, municípios ou suas entidades supervisionadas, que devem utilizar sistemas específicos como o SIAFEM.

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Q3177749

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177749 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as técnicas orçamentárias utilizadas na administração pública e privada, analise as descrições abaixo e marque a alternativa que apresenta a técnica orçamentária com suas características principais corretamente descritas.

A

Orçamento Base-Zero (OBZ): este método exige que todas as despesas sejam justificadas e aprovadas a partir do zero, sem considerar os gastos do período anterior. A técnica não requer que todas as atividades sejam reavaliadas a cada ciclo orçamentário, e não se foca especificamente em uma análise de custo-benefício, mas sim em manter os níveis de despesa estabelecidos anteriormente.

B

Orçamento Tradicional/Clássico: baseia-se na utilização dos dados históricos para definir o orçamento do próximo período, ajustando os valores anteriores com base em uma porcentagem de incremento ou decréscimo. Esse método frequentemente exige justificativas detalhadas para despesas novas e mudanças significativas nos objetivos estratégicos da entidade.

C

Orçamento de Desempenho/Funcional: concentra-se na análise de resultados e eficiência das funções ou unidades organizacionais, vinculando a alocação de recursos ao cumprimento de metas e objetivos definidos. No entanto, a técnica não envolve a elaboração de relatórios detalhados sobre a performance das atividades e não foca na eficiência e eficácia.

D

Orçamento Programa: organiza as despesas em programas específicos com objetivos e metas claramente definidos e inclui o planejamento estratégico. No entanto, não envolve o monitoramento contínuo dos resultados e a execução financeira detalhada das atividades, e não facilita o acompanhamento dos impactos dos gastos em relação aos objetivos estabelecidos.

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Q3177748

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177748 Direito Constitucional

O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.

A

O art. 70 da CRFB/1988 prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incluirá, além dos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, o exame da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, complementando o disposto no art. 165, § 6º, da CRFB/1988, que exige um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas.

B

De acordo com o art. 165, § 6º, da CRFB/1988, a renúncia de receitas, ao contrário das subvenções, não precisa ser acompanhada de qualquer demonstrativo específico, cabendo ao controle externo apenas a fiscalização da sua legalidade.

C

O controle externo, conforme o art. 70 da CRFB/1988, abrange a fiscalização da aplicação das subvenções, mas exclui a renúncia de receitas, que é tratada exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As subvenções e a renúncia de receitas são tratadas de forma distinta pela legislação infraconstitucional, sendo que o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 regulamenta as subvenções, enquanto a renúncia de receitas é definida pelo art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos sob o escopo exclusivo do controle interno.

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Q3177747

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177747 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços cuja execução envolva a circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, ainda que esses serviços estejam previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de construção civil, desde que não estejam relacionados a obras públicas.

D

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q3177746

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177746 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

As despesas de capital podem ser financiadas por operações de crédito, mesmo em situações de calamidade pública, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As operações de crédito podem ser utilizadas para financiar despesas de pessoal, desde que autorizadas pela lei.

C

As despesas correntes, como salários e benefícios, podem ser financiadas por receitas de operações de crédito.

D

As operações de crédito são permitidas apenas para despesas de capital e devem ser acompanhadas de um plano de amortização da dívida.

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Q3177738

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177738 Noções de Informática

O termo ameaça em segurança da Informação é caracterizado por qualquer evento cuja finalidade é explorar as vulnerabilidades de um sistema que pode resultar em um dano potencial. Desta forma, indique o item que apresenta a ameaça e sua descrição corretamente.

A

Ações não autorizada - Incidente com equipamento, instalação, mídia etc.

B

Distúrbio causado por radiação - Falha, defeito ou violação das condições de uso de equipamento de informática.

C

Falhas técnicas - Incidentes em serviços de energia elétrica, água encanada, ar condicionado etc.

D

Comprometimento da informação - Interceptação, adulteração de hardware ou software etc.

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Q3177736

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177736 Noções de Informática

O Windows 11 da Microsoft é um sistema operacional que foi lançado em 2021. A versão Home foi desenvolvida para usuários que procuram uma experiência diária eficiente e segura sem tanto poder de processamento, já a versão Pro é voltada para profissionais desenvolvedores e empresas que precisam de funções avançadas. No sistema os atalhos de teclado são teclas ou combinações que torna mais rápida a execução de determinadas tarefas, assim, marque o atalho que alterne o layout do teclado quando vários layouts estiverem disponíveis.

A

Ctrl + AltGr

B

Logotipo do Windows + Ctrl

C

Ctrl + Alt

D

Ctrl + Shift

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Q3177735

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177735 Noções de Informática

A topologia física se refere a maneira com a qual a rede é organizada fisicamente, sendo uma representação geométrica da relação de todos os links e os dispositivos de conexão. A topologia malha possui um link ponto a ponto dedicado a cada dispositivo. Assim, marque a alternativa que indica de quantos links físicos a topologia de malha precisa para estar totalmente conectada com n nós.

A

(n - 2)/2

B

(n -1)/2

C

n(n - 1)/2

D

(n -1)

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Q3177734

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177734 Noções de Informática

O travessão é um sinal de pontuação definido por um traço na horizontal maior que o hífen, sendo utilizado para indicar o discurso direto, por exemplo. Desta forma, indique o modo de se fazer o travessão utilizando o Writer do pacote LibreOffice entre as letras A e B (texto que se digita) na linha corrente.

A

A - B

B

A-B

C

A --B

D

A--B

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Q3151644

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151644 Direito Penal

Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

A

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

E

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q3151643

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151643 Direito Penal

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

A

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

B

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

C

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

E

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

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Q3151642

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151642 Direito Penal

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

A

os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

B

compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.

C

as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

D

constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

E

não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

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Q3151641

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151641 Legislação de Trânsito

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, pode-se afirmar que

A

a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

B

é proibido a autoridade ou agente policial que, primeiro tomar conhecimento do fato, autorizar a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, sem a prévia realização de exame do local.

C

é vedado a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato autorizar a remoção dos veículos envolvidos em acidentes sem a prévia realização de exame no local, mesmo que estes prejudiquem o tráfego.

D

para autorizar a remoção, não há necessidade da autoridade ou agente policial lavrar boletim da ocorrência.

E

para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, bastando nele consignar o fato.

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Q3151639

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151639 Direito Administrativo

Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

B

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

D

o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.

E

as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3151638

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151638 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

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Q3151637

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151637 Direito Penal

Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando

A

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

B

o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

C

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.

E

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

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Q3151634

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151634 Direito Penal

Solicitar ou receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, configura o crime de

A

Excesso de Exação (Art. 316, §1.º do Código Penal)

B

Corrupção Ativa (Art. 333 do Código Penal).

C

Favorecimento Pessoal (Art. 348 do Código Penal)

D

Patrocínio Infiel (Art. 355 do Código Penal).

E

Exploração de prestígio (Art. 357 do Código Penal).

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