Questões de Concurso Para ipad
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Aplicando-se a Lei Municipal nº. 16. 292/97 que trata das Edificações e Instalações no Município do Recife é correto afirmar:
Nos termos da Lei 16.286/1997 o proprietário do terreno, para efeito de aprovação do loteamento, deverá cumprir as etapas a seguir descritas, exceto:
Em cumprimento ao disposto no art. 30, VIII da Constituição Federal que impõe ao Município promover o ordenamento territorial, mediante o controle do uso e da ocupação do solo os Municípios editam legislação específica e no tocante ao Município do Recife a Lei de Uso e de Ocupação do Solo (Lei n º 16.176/96) fixa que:
A Lei Federal n º 6.766/79 fixa normas gerais para o parcelamento do solo urbano estabelecendo que:
Quanto ao plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto no Estatuto da Cidade, a alternativa correta é: