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Q673156

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Contribuições Profissionais , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673156 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, marque a opção correta:

Alternativas

não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

não é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, não é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q673155

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673155 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

Alternativas

ainda quando alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente aos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

não é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter- vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

o contribuinte do IPTU não é notificado do lançamento pelo simples envio do carnê ao seu endereço.

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Q673154

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673154 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.

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Q673153

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673153 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.

compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.

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Q673152

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673152 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Alternativas

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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391: A

392: B

393: B

394: B

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