Questões de Concurso Para objetiva

Em relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação ao lançamento do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, ____________________ responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data ______________________ e rege-se pela lei então vigente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos ou a sua redução.

II. A instituição de tributos ou a sua extinção.

III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamentam o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.

O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre lançamento tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

Sobre a obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

“J”, servidor público Municipal, desempenha a função de fiscal tributário, ao exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa, responderá, conforme a Lei nº 8.137/1990, pela prática do crime de:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, considerando-se as classificações dos atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

(2) Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(3) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(_) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(_) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(_) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

De acordo com a Constituição Federal, pertence ao Município:

I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Sobre as instalações provisórias em canteiro de obras, analisar os itens abaixo:

I. Os alojamentos do canteiro de obras devem possuir área mínima de 3m² por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.

II. Quando houver cozinha no canteiro de obras, ela necessita ter pé-direito mínimo de 1,9m ou respeitar o Código de Edificações do Município da obra.

III. O local destinado ao vaso sanitário necessita ter área mínima de 1m².

Está(ão) CORRETO(S):

Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como:

I. IPTU progressivo.

II. Outorga onerosa do direito de construir.

III. Parceria público-privada.

IV. Operações urbanas consorciadas.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis:

I. Em toda e qualquer área urbana do município.

II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.

III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m.

(_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.

(_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

O desenvolvimento infantil envolve diferentes aspectos da vida da criança pequena. Com relação às práticas do cotidiano, sobre a troca de fraldas e o controle dos esfíncteres na Educação Infantil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O início do controle das fezes e da urina, em geral, resulta em momentos de muita ansiedade para os adultos, o que pode ser minimizado colocando as crianças por um longo tempo no penico e também, se for preciso, expor a criança que não conseguiu se controlar diante dos funcionários, a fim criar uma memória sobre a sua atitude.

(_) Devemos estabelecer uma idade certa para que se dê o controle dos esfíncteres. A capacidade de controlar as fezes e a urina começa por volta dos dois anos, e isso deve ser invariável para um desenvolvimento adequado.

(_) A escola infantil deve estabelecer algumas combinações com a família para a tirada da fralda e a introdução do uso do penico, pois o ideal é que isso se dê de forma conjugada – tanto na escola quanto em casa.