Questões de Concurso Comentadas para Dédalus Concursos

Q2060897

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os requisitos da petição inicial estão enumerados no CPC, arts. 319 e 320. Em relação a eles, é correto afirmar que:

A

Se houver erro na indicação do juízo e a demanda for proposta perante juízo incompetente, deverá a inicial ser indeferida.

B

Não se admite a propositura de demandas em face de réus desconhecidos ou incertos.

C

Quando houver um número muito grande de autores, a jurisprudência tem admitido que os nomes e qualificações de todos constem de uma lista anexa.

D

A teoria da substanciação defende que basta ao autor narrar a violação de seu direito, independentemente da descrição dos fatos em que ele está fundado.

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Q2060895

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060895 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme determina o art. 242, § 2º, CPC, a citação do locador de imóvel, quando ele se ausentar do Brasil sem ter deixado procurador com poderes especiais para receber a citação, se dará:

A

Em qualquer local e ocasião em que for encontrado.

B

Na pessoa do administrador do imóvel encarregado de receber os alugueres.

C

De forma indireta, por meio de carga rogatória.

D

De forma indireta por hora certa, desde que se tenha fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.

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Q2060894

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060894 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O recurso contra as decisões proferidas nas ações previdenciárias deve ser julgado pelo tribunal estadual, e não pelo federal, quando a sentença tenha sido prolatada pelo juiz estadual.

B

Compete à Justiça Estadual, no caso concreto, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

C

A regra de competência absoluta insculpida no atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o pedido de reintegração de posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.

D

Se o pedido de indenização estiver fundado no Código de Defesa do Consumidor, a competência passa a ser do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do CDC, art. 101, I.

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Q2060893

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de defesa ao princípio processual da (o):

A

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

B

Contraditório e ampla defesa.

C

Isonomia.

D

Imparcialidade do juiz.

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Q2060892

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060892 Direito Tributário

A instituição de assistência social “Sonho de Criança” é locadora de imóvel de sua propriedade e realiza vendas de fonogramas musicais para angariar recursos para sua manutenção. Em relação a sua tributação, é correto afirmar que:

A

Para que a instituição “Sonho de Criança” tenha imunidade tributária, é preciso que não tenha fins lucrativos, embora possa obter ingresso financeiro líquido positivo.

B

De acordo com o art. 150, IV, c, CF, há imunidade tributária relativamente a impostos, taxas e contribuições social-previdenciárias para a referida entidade, desde que atendidos os requisitos da lei.

C

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do ICMS nas vendas realizadas por entidades beneficentes, uma vez que trata-se de ônus repassado ao consumidor de fato; contudo, as vendas realizadas pela “Sonho de Criança” enquadram-se no caso de imunidade cultural.

D

O imóvel da “Sonho de Criança”, em regra, é imune ao IPTU; perde a imunidade, contudo, caso seja alugado a terceiros não beneficiados com a mesma não incidência qualificada.

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Q2060889

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060889 Direito Constitucional

Existe a predeterminação em lei do órgão de execução do Ministério Público para oficiar em certo processo, que é inafastável por ato discricionário imputado ao Procurador-Geral, nos termos dos arts. 5º, inc. LIII, 127, § 2º, e 128, § 5º, inc. I, b, todos da CRFB. Tal preceito caracteriza-se como um princípio institucional, sendo corretamente denominado de princípio da (o):

A

Unidade.

B

Indivisibilidade.

C

Promotor natural.

D

Independência Funcional.

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Q2060888

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060888 Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido. II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União. III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q2060887

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060887 Direito Constitucional

O mandado de segurança individual é direcionado à tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º, inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

É admissível o “writ of mandamus” quando há recurso administrativo em curso com efeito suspensivo.

B

Sob o aspecto processual, o mandado de segurança é sistematizado como ação cível, pela qual pretensão individual, singular ou plúrima, pode ser deduzida em juízo ou tribunal, submetida a procedimento especial de jurisdição contenciosa.

C

A liquidez e a certeza do direito é traduzida pela admissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, sendo evidente que a prova documental deve ser pré-constituída.

D

O ato coator é representado apenas como ato puramente administrativo, imputado a autoridade pública ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2060886

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060886 Direito Constitucional

A classificação da inconstitucionalidade quanto à origem do vício divide-a em material e formal. Assinale a alternativa que constitui exemplo de inconstitucionalidade formal:

A

O objeto da norma infraconstitucional consiste em finalidade diversa da prevista na norma constitucional.

B

O objeto da norma infraconstitucional corresponde à finalidade prevista na norma constitucional, porém de modo desproporcional.

C

Um projeto de lei, malgrado a iniciativa reservada ao Presidente da República tenha sido usurpada por outrem, recebe a sanção presidencial.

D

Há conduta omissiva ou negativa do Estado, no campo da atuação legalmente positivada, de modo a aplicar-se a teoria do “absolute Verfassungswidrigkeit”.

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Q2060885

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060885 Direito Constitucional

No tocante ao exercício do poder constituinte, caso haja um plebiscito ou referendo com a promulgação ou outorga da Carta Constitucional, estar-se-á diante do:

A

Exercício misto do poder constituinte, no qual há a elaboração e/ou reforma combinada da Constituição.

B

Exercício indireto do poder constituinte, no qual há a elaboração e/ou reforma representativa da Constituição.

C

Exercício direto do poder constituinte, há a elaboração e/ou reforma popular da Constituição pelo povo.

D

Exercício preparatório do poder constituinte, em que há a decisão constituinte.

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Q2060884

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060884 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição, quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como:

A

Escrita, compendiada em documento único e solene, que sistematiza a estrutura fundamental do Estado e da sociedade, tal como a Constituição brasileira.

B

Promulgada, exteriorizada com a participação dos cidadãos, visto que as normas constitucionais são estatuídas pela deliberação majoritária dos agentes do poder constituinte, tal como a Constituição brasileira.

C

Dogmática, que é o produto de elaboração por órgão constituinte, que consubstancia os valores predominantes em determinado momento histórico, tal como a Constituição brasileira.

D

Social, proveniente de evolução dos fatos sociopolíticos, que demonstra a experiência de um povo no tempo, tal como a Constituição inglesa.

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Q2060877

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060877 Conhecimentos Gerais

Complete a lacuna corretamente:
A ___________ fez um minuto de silêncio nesta segunda-feira (16 de dezembro de 2019) em homenagem às vítimas da erupção vulcânica da Ilha Branca, uma semana após o desastre que deixou 16 mortos. A busca por corpos continua. Em todo o arquipélago, os moradores respeitaram um minuto de recolhimento às 14h11 (22h11 de domingo no horário de Brasília), hora em que a erupção começou, de acordo com a France Presse. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)

A

Itália.

B

Coreia do Norte.

C

Nova Zelândia.

D

Irlanda.

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Q2060876

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060876 Atualidades

Zozibini Tunzi venceu no dia 08 de dezembro de 2019, o Miss Universo, em evento realizado em Atlanta, nos Estados Unidos, com 88 candidatas. Ao receber a coroa, fez declarações contra o preconceito, o racismo e o machismo. “É uma honra absoluta representar, como negra e africana, a inclusão e a diversidade”. O segundo lugar ficou com Madison Anderson, de Porto Rico, e o terceiro foi para a mexicana Sofía Aragón. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 10 de dezembro de 2019)
Zozibini Tunzi foi eleita Miss Universo, pelo seguinte país:

A

Sudão.

B

África do Sul.

C

Nigéria.

D

Angola.

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Q2060875

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060875 Conhecimentos Gerais

Complete a lacuna corretamente:
O presidente Jair Bolsonaro ironizou no dia 16 de dezembro de 2019, a ____________________, dizendo que seus apoiadores merecem receber R$ 40 mil cada um, por atuarem como "robôs" na internet. Em depoimento recente à CPI, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, afirmou que cada publicação automatizada custa R$ 20 mil. (Fonte adaptada: https://oglobo.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)

A

Comissão Parlamentar (CPI) das Redes Sociais.

B

Comissão Parlamentar (CPI) dos Apoiadores do Jair.

C

Comissão Parlamentar (CPI) das Notícias de Internet.

D

Comissão Parlamentar (CPI) das Fake News.

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Q2060874

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060874 Conhecimentos Gerais

Foram presidentes do período de ditadura militar no Brasil (1964-1985):

I- Humberto Castello Branco;

II- Carlos Luz;

III- Washington Luís.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q2060873

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060873 Conhecimentos Gerais

Nova onda de haitianos chega ao Brasil pela Guiana e engrossa êxodo de estrangeiros em Roraima.
Sobre o fato mencionado acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise:
I- Até novembro de 2019, mais de 13 mil imigrantes vindos do Haiti entraram no país pela fronteira da Guiana, em Bonfim (RR) - foram 993 em 2018; mesma rota trouxe 31 mil cubanos desde 2018. Estado também é porta de entrada do êxodo venezuelano ao Brasil; II- A operação Acolhida, criada para atender os refugiados comunicou que já atendeu no ano de 1 milhão de refugiados no ano de 2019.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Ambos os itens estão corretos.

D

Ambos os itens estão incorretos.

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Q2041795

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Assistente Social |

Q2041795 Serviço Social

Leia as afirmativas abaixo sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e marque a opção falsa:

A

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS.

B

A ação do Estado junto aos municípios é imprescindível enquanto estratégia de fortalecimento da descentralização da Política de Assistência Social e da efetivação das ações do SUAS, através da assessoria e do apoio técnico às gestões locais.

C

A prática e a institucionalização do monitoramento e da avaliação podem contribuir para o acesso aos direitos, uma vez que geram informações úteis para a Política de Assistência, como também para o cidadão e usuários das políticas setoriais.

D

Nos termos da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) através da Resolução nº 130/2005, o SUAS opera considerando modelo descentralizado e participativo, por meio de gestão compartilhada, cofinanciamento e participação e mobilização da sociedade civil.

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Q2041794

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Assistente Social |

Q2041794 Serviço Social

Acerca do financiamento da Assistência Social, com base na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar:

A

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

B

O Poder Executivo disporá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

C

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

D

Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.

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Q2041792

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Assistente Social |

Q2041792 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Política Nacional do Idoso, compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social:

A

Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.

B

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

C

Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

D

Promover simpósios, seminários e encontros específicos.

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Q2041791

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Assistente Social |

Q2041791 Direito Processual Penal

Sobre o que determina a Lei Maria da Penha no âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar é correto afirmar:

A

O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até oito meses.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso imediato à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Comentadas para dédalus concursos

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