Q2525758Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional
dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo
com hierarquia crescente a classe mais alta alcançada por meio
da promoção é a:
As disposições legais acerca das guardas municipais estão
reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição.
Entre as competências reservadas especificamente para as
guardas municipais está a de:
Q2525755Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção penal
quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato
infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e
do adolescente que:
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais
Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando
a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da
denúncia. O instituto da transação penal:
É visto entre os crimes contra a Administração Pública a
tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida. O delito em questão é
chamado de: