Questões de Concurso Para upenet/iaupe

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

Estão CORRETAS 

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal decidiu declarar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em agosto de 2023. Segundo Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal na época do julgamento: “A teoria da legítima defesa da honra traduz expressão de valores de uma sociedade patriarcal, arcaica, autoritária, cuja cultura do preconceito e da intolerância contra as mulheres sucumbiu à superioridade ética e moral dos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Com base na declaração da Ministra Rosa Weber, é CORRETO concluir que a tese da legítima defesa da honra foi declarada inconstitucional em razão

Em relação à divisão sexual do trabalho, não é CORRETO afirmar que

Analise as afirmativas abaixo a respeito das relações sociais de gênero e da família na contemporaneidade:

I. A família é uma organização naturalmente hierarquizada, na qual os adultos naturalmente têm o direito de submeter as crianças ao seu poder, e a mulher espontaneamente e de forma natural submete-se ao homem designado chefe da família.
II. As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza.
III. Não se pode afirmar que as relações sociais entre homens e mulheres são marcadas pela desigualdade e hierarquia, posto que a lei já assegure o ideal igualitário.
IV. Por funcionar como um sistema e fazer-se presente nas relações sociais, o patriarcado também é reproduzido pelas mulheres, mesmo sem a presença direta de um homem.

A partir das perspectivas trazidas pela epistemologia feminista, estão INCORRETAS 

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocante ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.