Questões de Concurso para VUNESP

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307909 Direito Civil

No que diz respeito aos bens reciprocamente considerados, assinale a alternativa correta.

A

Desde que separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

B

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

C

Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

D

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

E

São acessórios os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307908

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307908 Direito Civil

A empresa ABC Ltda. é uma sociedade empresarial que atua na venda de produtos eletrônicos. Nos últimos anos, a empresa enfrentou dificuldades financeiras acumulando dívidas consideráveis com fornecedores e credores em razão da transferência de ativos sem efetivas contraprestações, razão pela qual decidiu alterar a finalidade original de sua atividade econômica específica. No entanto, os sócios não foram beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado. Diante da situação hipotética, alguns credores da empresa entraram com ações judiciais buscando a desconsideração da personalidade jurídica da ABC Ltda. Considerando o disposto no Código Civil, para que seja concedida a desconsideração da personalidade jurídica

A

basta a demonstração da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações que caracteriza a confusão patrimonial, a qual, por sua vez, caracteriza o abuso da personalidade jurídica.

B

basta a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

C

é necessário que os sócios tenham sido beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado.

D

poderá ser adotada a teoria menor, na qual basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

E

é necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307907

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307907 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307906

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307906 Direito Administrativo

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei n^o 8.429/92, é correto afirmar que:

A

caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.

B

a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.

C

corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.

D

a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.

E

a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307905

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307905 Direito Administrativo

A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, de acordo com a Lei n^o 8.429/92

A

constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública.

B

somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente.

C

também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa.

D

constitui improbidade administrativa.

E

não constitui improbidade administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307904

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307904 Direito Administrativo

Considere que Isaías, servidor público, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular com a Administração. Com base na Lei n^o 8.429/92, é correto afirmar que a conduta

A

não praticou conduta considerada como improbidade, pois a vantagem econômica deve ser direta.

B

não está tipificada em lei.

C

será considerada como improbidade, caso tenha sido praticada de forma dolosa.

D

somente configurará improbidade caso demonstrado que a permuta foi realizada com bem com preço inferior ao valor de mercado.

E

configurará improbidade, caso praticada de forma culposa.

Q2307903

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307903 Legislação Estadual

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei n^o 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

A

deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.

B

pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.

C

não está impedido de incitar greves ou a elas aderir.

D

poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.

E

não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307902

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307902 Legislação Estadual

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei n^o 10.261/68, de forma correta que:

A

Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias.

B

o período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens.

C

por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas.

D

de acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

E

as férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307901

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307901 Legislação Estadual

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

A

Exercício.

B

Desempenho.

C

Progressão.

D

Nomeação.

E

Posse.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307900

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307900 Legislação Estadual

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei n^o 10.261/68, é correto afirmar que

A

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

B

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

C

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

D

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

E

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307899

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307899 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:

A

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

C

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

E

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307898

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307898 Direito Constitucional

Bonifácio, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Uma vez eleito

A

será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

B

deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança.

C

será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307897

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307897 Direito Constitucional

A orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:

A

a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.

B

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

podem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

é totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

E

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307896

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307896 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos

A

se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

é vedada constitucionalmente.

C

se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

D

se dará no caso de improbidade administrativa.

E

se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307895

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307895 Direito Constitucional

A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Vereador é de

A

dezoito anos.

B

vinte e um anos.

C

trinta e cinco anos.

D

trinta anos.

E

vinte anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307894

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307894 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é legal a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307893

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307893 Direito Constitucional

O lazer:

A

apesar de não estar previsto expressamente entre os direitos sociais, é direito garantido pela legislação infraconstitucional.

B

figura expressamente entre os direitos e as garantias fundamentais.

C

integra os direitos sociais juntamente com a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e outros.

D

consta expressamente previsto entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

não está contemplado constitucionalmente entre os direitos e garantias fundamentais, nem entre os direitos sociais.

Q2307892

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307892 Direito Constitucional

Max, cidadão alemão, casou-se com a brasileira Antônia, da união nasceu um filho brasileiro, Carlos. De acordo com a Constituição Federal, a sucessão dos bens de propriedade de Max situados no Brasil será regulada pela lei

A

do país de origem do “de cujus”, ou seja, pela lei alemã.

B

que rege as relações internacionais entre o Brasil e a Alemanha.

C

brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, independentemente de qualquer disposição legal do país de origem do “de cujus”.

D

brasileira em benefício do filho brasileiro e de eventuais outros herdeiros do “de cujus”.

E

brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307891

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307891 Direito Constitucional

Consta, de maneira expressa, na Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana figura entre os

A

direitos humanos.

B

direitos e deveres individuais e coletivos.

C

fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

direitos e garantias fundamentais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2307890

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.

A

A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

C

Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.

D

Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

E

A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Foram encontradas 99.202 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!