Questões de Concurso para ACEP

Q1163318

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163318 Português

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Leonardo Boff (Disponível em: https://leonardoboff.wordpress.com/2015/02/02/a-agua-no-mundo-e-sua-escassez-no-brasil/)

Assinale, após análise do trecho reproduzido abaixo, a alternativa correta quanto à classificação da partícula que, destacada em negrito.

“Criou-se um mercado das águas que envolve mais de 100 bilhões de dólares. Ai estão fortemente presentes na comercialização de água mineral a Nestlé e a Coca-Cola que estão buscando comprar fontes de água por toda a parte no mundo, inclusive no Brasil.” (l. 15-16)

A

Conjunção integrante; conjunção explicativa.

B

Conjunção explicativa; pronome relativo.

C

Pronome relativo; pronome relativo.

D

Pronome relativo; conjunção integrante.

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Q1163317

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163317 Português

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Leonardo Boff (Disponível em: https://leonardoboff.wordpress.com/2015/02/02/a-agua-no-mundo-e-sua-escassez-no-brasil/)

Faça a correspondência entre a coluna da direita e a da esquerda, relacionando a palavra com o sentido que expressa no texto:

(1) Escassez

(2) Acolitado

(3) Dessedentação

(4) Demanda

( ) Busca, procura.

( ) Falta, carência.

( ) Acompanhado, ajudado, assistido,

( ) Ato de matar a sede

Assinale a alternativa correta:

A

3, 1, 4, 2.

B

2, 4, 1, 3.

C

4, 1, 2, 3

D

2, 3, 4, 1.

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Q1163316

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163316 Português

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Leonardo Boff (Disponível em: https://leonardoboff.wordpress.com/2015/02/02/a-agua-no-mundo-e-sua-escassez-no-brasil/)

No uso da língua, muitas palavras assumem novos significados. Assinale a alternativa que transcreve uma passagem do texto em que se observa o uso da linguagem figurada.

A

... nos obriga (...) a desenvolver uma cultura do cuidado, acolitado por seus famosos erres (r): reduzir, reusar, reciclar, respeitar e reflorestar. (l. 3-4)

B

Especialistas e grupos humanistas já sugeriram um pacto social mundial ao redor daquilo que é vital para todos: a água. (l. 7-8)

C

Criou-se um mercado das águas que envolvem mais de 100 bilhões de dólares. (l. 15-16)

D

Mesmo os altos custos econômicos devem ser cobertos pelo Poder Público. (l. 31-32)

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Q1163315

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163315 Português

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Leonardo Boff (Disponível em: https://leonardoboff.wordpress.com/2015/02/02/a-agua-no-mundo-e-sua-escassez-no-brasil/)

Assinale a alternativa na qual se encontram expressões que reforçam a afirmação: “Especialistas e grupos humanistas já sugeriram um pacto social mundial ao redor daquilo que é vital para todos: a água.” (l. 7-8)

A

Há uma corrida mundial para privatização da água.

B

Mesmo os altos custos econômicos devem ser cobertos pelo Poder Público.

C

A empresa americana Bechtel comprou as águas e elevou os preços a 35%.

D

Criou-se um mercado das águas que envolve mais de 100 bilhões de dólares.

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Q1163314

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163314 Português

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Leonardo Boff (Disponível em: https://leonardoboff.wordpress.com/2015/02/02/a-agua-no-mundo-e-sua-escassez-no-brasil/)

Ao informar que a ONU, no dia 21 de julho de 2010, aprovou a resolução: “a água potável e segura e o saneamento básico constituem um direito humano essencial.”, o autor: (l. 12-13)

A

defende que a água não pode ser comercializada, em nenhuma hipótese.

B

admite que a água, como recurso hídrico, pode ser posta à venda no mercado.

C

entende que a dimensão econômica não deve prevalecer sobre a de bem comum.

D

admite que, por ser escassa, a água pode ser fonte de lucro.

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Q466374

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466374 Legislação Federal

Em relação ao regime de Administração Especial Temporária das instituições financeiras privadas e públicas não federais, regulado pelo Decreto-Lei n°. 2.321/1987, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, mas somente na hipótese da existência de passivo a descoberto na instituição financeira.

B

Poderá ser decretado pelo Banco do Brasil S.A., em hipótese de gestão temerária ou fraudulenta dos administradores da instituição financeira.

C

Poderá ser decretada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mas desde que em instituições financeiras sediadas em sua área de atuação

D

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, na hipótese de descumprimento de normas referentes à conta de Reservas Bancárias nele mantida.

E

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., observadas suas atribuições fixadas em lei.

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Q466373

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466373 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n°. 1.649/52, em relação às atribuições do Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A principal atribuição do BNB é a prestação de assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, localizados em qualquer estado do Brasil

B

Os empréstimos concedidos pelo BNB contemplam a construção de pequenos açudes e de barragens submersas, mas não a perfuração e a instalação de poços

C

os empréstimos concedidos pelo BNB não podem contemplar empreendimentos que visem à produção de energia elétrica, por se tratar de serviço público prestado mediante concessão

D

os financiamentos de safra agrícola concedidos pelo BNB dependem, necessariamente, da intermediação de cooperativas agrícolas credenciadas junto à instituição financeira.

E

os financiamentos concedidos pelo BNB, mediante penhor mercantil, dos produtos da região, estão limitados a 80% de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado

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Q466372

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466372 Direito Tributário

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

B

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

C

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros

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Q466371

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466371 Direito Administrativo

Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:

A

a revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

B

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

C

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc

D

a revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc

E

a revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.

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Q466370

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466370 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989.

A

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

B

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

C

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

D

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

E

em face da limitação da área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., gestor dos recursos, somente o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

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Q466369

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466369 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

a compensação, o depósito do montante integral e a anistia.

B

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e a isenção.

C

a moratória, a transação e a remissão.

D

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a anistia e a compensação

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Q466368

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466368 Direito Administrativo

No contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:

A

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

alterar unilateralmente o contrato mediante modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, mediante um representante especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E

rescindir unilateralmente o contrato, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte do contratado, caso em que poderá assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

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Q466367

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466367 Direito Ambiental

No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA

A

Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.

B

Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo

C

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.

D

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.

E

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

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Q466366

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466366 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal

B

A adoção do princípio da legalidade, pela Constituição Federal, toma inconstitucional a prática de atos administrativos discricionários

C

Aplica-se a teoria do motivo determinante aos casos em que o ato administrativo é vinculado aos motivos previstos em lei.

D

O acesso a emprego público em empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica dá-se mediante livre nomeação por parte do chefe do poder executivo da esfera de governo contratante.

E

O princípio da tutela implica poder da Administração Pública de revisar e extinguir os seus atos, prescindindo da tutela jurisdicional.

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Q466365

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466365 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.

C

O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

E

O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal

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Q466364

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466364 Legislação Federal

Leia atentamente o texto a seguir:

“O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região"
(http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/pr...,2010).

Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pessoal do BNB se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar desse vínculo de natureza contratual, eventuais litígios trabalhistas entre o BNB e seus empregados serão processados e julgados na Justiça Federal, já que o BNB é uma empresa pública Federal que integra a chamada Administração Indireta.

B

A licitação, em regra, é obrigatória para o BNB. No entanto, a licitação será inexigível se, havendo inviabilidade de competição, o BNB quiser contratar serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para dar continuidade ao seu Programa de Desenvolvimento Gerencial.

C

Os empregados do BNB, aprovados por concurso público, gozam da estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, podem acumular seus empregos com cargos ou funções púbicas por não seguirem o chamado regime estatutário e sim o regime trabalhista

D

Por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, o BNB não firma contratos administrativos, mas tão somente contratos de natureza civil. O BNB tampouco se submete ao controle e à fiscalização do Congresso Nacional, dado o seu regime jurídico ser próprio ao das empresas privadas.

E

Todos os bens que integram o patrimônio do BNB são públicos, e não privados, daí a existência da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

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Q466362

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466362 Direito Tributário

Sobre responsabilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que com exclusão total da responsabilidade do contribuinte

B

são subsidiariamente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são, solidariamente com esta, responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos por estes praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

D

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, em qualquer hipótese, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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Q466361

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466361 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo objetivo de controle concentrado da constitucionalidade, aplica-se, em benefício da União, quando atua no feito, a norma do artigo 188 do Código Processual Civil (CPC).

B

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos praticados com base nesta, sem a possibilidade de invocação de qualquer direito

C

Segundo a sistemática da Lei Federal n°. 9.868/99, uma vez deferida liminarmente a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, com suspensão da aplicação da norma questionada, é de se aplicar, integralmente, o direito anterior.

D

Não podem ser alcançados, pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado, isto é, acobertadas pela garantia da coisa julgada

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

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Q466360

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466360 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.

D

constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E

constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

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Q466359

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466359 Direito Constitucional

0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

A

definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.

B

promover a educação ambiental, a partir do ensino médio

C

cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora

D

cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico

E

promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.

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