Questões de Concurso Comentadas para AOCP

Q271284

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271284 Auditoria

Sobre os Papéis de Trabalho do auditor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas armazenadas em forma física que contém os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

II. Todos os papéis de trabalho devem conter as seguintes informações básicas: referência do papel de trabalho; título da cédula e data.

III. Os papéis de trabalho são geralmente padronizados para facilitar seu uso e são classificados em cédulas mestras e cédulas analíticas ou de suporte.

IV. Todos os papéis de trabalho devem ser identificados por uma letra e um número. A letra indica a ordem sequencial e o número indica a seção a que o papel pertence.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas III.

E

Apenas I e IV.

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Q271283

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271283 Auditoria

No que se refere à avaliação dos controles internos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O controle interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas coordenados, adotados numa empresa para proteger seus ativos, para verificar a exatidão operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas.

II. A delimitação dos controles internos consiste em dois grupos: controles contábeis e controles patrimoniais.

III. Existem apenas dois elementos de controle:
1) plano de organização; 2) sistemas de autorização e procedimentos de registro.

IV. Os controles internos contábeis são aqueles relacionados com a proteção dos ativos e a validade dos registros contábeis.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I e IV.

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Q271270

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271270 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos recebidos durante o ano corrente.

C

O regime de previdência privada, de caráter subsidiário em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios, de acordo com o salário mínimo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal.

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Q271269

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271269 Direito Previdenciário

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A

A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.

B

Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.

C

A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

E

Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

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Q271267

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271267 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

A

60% (sessenta por cento) do total das despesas públicas.

B

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

C

50% (cinquenta por cento) do total das despesas públicas.

D

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida,

E

10% (dez por cento) do total das despesas públicas.

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Q271266

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271266 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada

A

dívida pública mobiliária.

B

dívida pública consolidada.

C

dívida pública fundada.

D

dívida pública extraordinária.

E

dívida pública creditória.

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Q271265

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271265 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação das receitas (receitas originárias e derivadas), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de RECEITA DERIVADA.

A

Receitas provenientes de tributos.

B

Receitas provenientes de herança vacante.

C

Receitas provenientes de doações ao ente público.

D

Receitas provenientes de legados em favor do ente público.

E

Receitas provenientes da prestação de serviços públicos por concessionário.

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Q271263

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271263 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

B

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C

O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

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Q271262

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271262 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere aos créditos adicionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos adicionais classificam-se em regulares, suplementares, especiais, ordinários e extraordinários.
III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271261

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271261 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital classificam-se como

A

Despesas de Custeio.

B

Inversões Financeiras.

C

Subvenções Sociais.

D

Subvenções Econômicas.

E

Investimentos.

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Q271260

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271260 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, o superávit do Orçamento Corrente

A

são Despesas Correntes.

B

são Receitas Correntes.

C

são Receitas de Capital.

D

são Despesas Patrimoniais.

E

são Receitas Tributárias.

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Q271259

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271259 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei

A

Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais.

D

Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação.

E

Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q271252

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271252 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

A

a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.

D

o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

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Q271249

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271249 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.

B

Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Os impostos não podem ter caráter pessoal.

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Q271248

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271248 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele

A

pratica o crime de excesso de exação.

B

pratica o crime de usurpação de função pública.

C

pratica mera infração administrativa.

D

estará no estrito cumprimento do dever legal.

E

pratica desacato.

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Q271246

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271246 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a conduta de “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" caracteriza o tipo de

A

Corrupção Passiva.

B

Prevaricação.

C

Concussão.

D

Corrupção Ativa.

E

Tráfico de Influência.

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Q271245

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271245 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato,

A

se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

é inescusável.

C

se inevitável, diminui a pena de um sexto a um terço; se evitável, será inescusável.

D

se inevitável, exclui a tipicidade; se evitável, exclui a ilicitude do fato.

E

reduz a pena à metade.

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Q271244

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271244 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,

A

terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B

só responde pelos atos já praticados.

C

terá sua pena reduzida à metade.

D

fica excluída sua culpabilidade.

E

fica isento de qualquer penalidade.

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Q271237

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271237 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se um defeito do negócio jurídico denominado de

A

dolo.

B

erro.

C

coação.

D

lesão.

E

estado de perigo.

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Q271235

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271235 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

E

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

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