As ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde, seja diretamente ou
mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma
Q2327222Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A entidade governamental que não cumprir os
requisitos obrigatórios para a inscrição de programa
de atendimento socioeducativo estará sujeita à
seguinte medida: